Publica-se [aqui] o Decreto-Lei 22/2023 de 03 de abril que estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior.
 Decreto-Lei_22_2023-03_04.pdf |
